O Executivo Municipal de Vagos vai suspender o “Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntário de Vagos”. A decisão, aprovada, na quinta-feira passada, em reunião de Câmara, com a abstenção dos vereadores da oposição, tem efeito a partir de 1 de janeiro do presente ano.

A proposta surge no seguimento da entrada em vigor da Lei n.º 19/2025, de 26 de fevereiro, aprovada em Assembleia da República, que introduz um conjunto alargado de direitos e regalias sociais para os bombeiros, bem como novas regras de financiamento das associações humanitárias. Entre estas medidas destacam-se apoios relevantes às famílias dos bombeiros, nomeadamente ao nível de despesas com berçários, creches e educação pré-escolar, representando um avanço significativo na valorização do voluntariado.

Em comunicado, a autarquia vaguense adianta que, na sua perspetiva, “a suspensão do regulamento municipal não corresponde a qualquer diminuição de apoios. Pelo contrário, pretende assegurar que as regalias sociais passam a ser geridas de forma mais direta, eficaz e ajustada à realidade dos bombeiros, através da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vagos, entidade que acompanha diariamente as suas necessidades”.

No mesmo documento é possível ainda ler-se que “paralelamente, encontra-se em revisão o Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Vagos e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vagos, celebrado em 2003, com o objetivo de integrar uma verba específica destinada a garantir a continuidade e o reforço das regalias sociais, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026”, uma solução que o atual Executivo liderado por Rui Cruz, considera “assegurar estabilidade financeira e permite uma gestão próxima e célere dos apoios”.

O edil vaguense, Rui Cruz, considera que “esta proposta reflete o compromisso contínuo do Município com os Bombeiros Voluntários de Vagos, procurando alinhar os mecanismos municipais com a legislação nacional e garantir que os apoios chegam de forma mais rápida e eficaz a quem diariamente protege a nossa população”.

A proposta será apreciada pela Assembleia Municipal. A Câmara Municipal de Vagos garante manter-se “empenhada em trabalhar em estreita articulação com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vagos, num esforço conjunto de valorização, reconhecimento e apoio efetivo aos bombeiros e às suas famílias”.

Oposição justifica sentido de voto

Os partidos da oposição, com assento na Câmara Municipal de Vagos - CDS e CHEGA -, avançaram com uma justificação do seu sentido de voto na proposta do Executivo vaguense, liderado por Rui Cruz, de suspender o Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Vagos.

Tanto os vereadores do CDS como o do CHEGA abstiveram-se na votação do ponto.

Nas redes sociais, o vereador do CHEGA, Olavo Rosa, adiantou que a sua “abstenção neste assunto vai no sentido de não existir nada em concreto em relação aos apoios por parte da câmara”.

Olavo Rosa afirma não poder “votar a favor nem contra a proposta que não está inteiramente definida”.

Por seu lado, o CDS quis deixar claro em comunicado que “esta posição de abstenção não corresponde a um apoio incondicional à suspensão do regulamento, mas antes a um voto de reserva e expectativa, assente no compromisso político assumido pelo Executivo de que esta revisão não representará um retrocesso social nem uma diminuição do reconhecimento devido aos Bombeiros Voluntários de Vagos”.

“Acompanharemos com particular atenção o processo de revisão do regulamento, exigindo transparência, participação da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vagos e a garantia de que o novo modelo de apoio municipal manterá, ou reforçará, as condições atualmente existentes”, pode ainda ler-se.