Estarreja: Candidaturas ao programa Casa Melhor em setembro

2026-08-27

Municipípio apoia obras de melhoria de habitações degradadas

Estarreja: Candidaturas ao programa Casa Melhor em setembro

Decorrem durante o mês de setembro, as candidaturas à 24.ª edição do programa Casa Melhor – Melhoria de Habitações Degradadas de Munícipes Carenciados de Estarreja, uma medida municipal que atribui apoio financeiro não reembolsável para a realização de obras em habitações próprias e permanentes.
Promovido anualmente pela Câmara Municipal de Estarreja, o programa destina-se a residentes no concelho há pelo menos dois anos, que necessitem de realizar obras de conservação ou de melhoria das condições de segurança e mobilidade das suas habitações, mas que não disponham de capacidade financeira para suportar os respetivos custos. 
Pretende contribuir para a melhoria das condições de vida de cidadãos e famílias em situação de maior vulnerabilidade económica e ou social, apoiando intervenções que permitam garantir melhores condições de conforto, acessibilidade, salubridade e segurança nas habitações.
As candidaturas devem ser apresentadas no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, localizado no edifício dos Paços do Concelho.
Entre as condições de acesso ao programa, o imóvel objeto do apoio deve ser propriedade do candidato e constituir a sua habitação permanente e exclusiva, sendo necessário que o candidato e o respetivo agregado familiar aí residam há pelo menos dois anos.
O rendimento mensal per capita do agregado familiar não pode ultrapassar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). 
O candidato, ou qualquer elemento do agregado familiar, não pode igualmente ser proprietário de outro imóvel destinado a habitação.
As obras a realizar devem estar devidamente licenciadas ou autorizadas pelo Município, ser suscetíveis de licenciamento ou autorização ou estar isentas de licença ou comunicação prévia, nos termos da legislação aplicável.
A habitação não pode ainda ter sido apoiada através do programa Casa Melhor nos cinco anos anteriores, salvo em situações excecionais devidamente avaliadas.

 

 

 

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